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Publicado 07/08/2020 às 15:35

Municípios pedem esclarecimentos ao Ministro da Educação sobre transferência de competências



Desde 2019 que está em curso no país o processo de universalização da transferência de competências no domínio da Educação para as autarquias locais e que é concretizado pelo DL nº 21/2019, de 30 de janeiro. 

Há Municípios que deliberaram a aceitação da transferência de competências logo em 2019. Outros vão recebê-las durante este ano de 2020. O prazo limite para a aceitação das competências a transferir para os Municípios foi recentemente estendido até 31 de março de 2022.

Contudo, em todo este processo abundam as dúvidas e as omissões. O processo decorre sem que existam esclarecimentos cabais acerca dos reais encargos presentes e futuros que os Municípios portugueses estão a assumir. 
​Neste sentido, um grupo diverso de Municípios, entre os quais se contam Oeiras, Porto, Maia, Santa Maria da Feira, Vila Nova de Famalicão, Braga, Águeda, Setúbal e Vila de Rei, entendeu elaborar uma carta conjunta na qual solicitam esclarecimentos ao Ministro da Educação sobre:

- o funcionamento da comissão técnica de desenvolvimento e a definição das fórmulas de financiamento das competências a transferir, pois até hoje não são conhecidas;

- a prometida revisão do regime jurídico da Ação Social Escolar;

- o planeamento da requalificação das escolas a transferir e indicadas nos mapas enviados aos Municípios, que tanto quanto se sabe não existe;

- a prometida revisão do valor provisório de 20.000 euros/escola para manutenção do parque escolar;

- a prometida revisão da portaria de afetação de pessoal não docente e consequente previsão de encargos associados previstos na lei geral do trabalho (formação profissional, acidentes em serviço, medicina e segurança do trabalho);

- a manutenção nos Municípios com Contratos Interadministrativos das competências delegadas por estes instrumentos, mas não previstas no DL n.º21/2019, de 30 de janeiro.

O esclarecimento do Municípios portugueses acerca destas matérias impõe-se como uma necessidade num processo de universalização da transferência de competências que se quer transparente e adequado às reais necessidades das comunidades locais. 


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