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Estacionamento para pessoas com mobilidade reduzida

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Documentos necessários

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  • ​Bilhete de Identidade / Cartão de Cidadão do requerente e da pessoa de mobilidade reduzida, caso se aplique;
  • Memorando justificativo (justificação do pedido);
  • Planta de localização à escala 1:1000, em formato A4, com implementação do local exato a ocupar;
  • Dístico de deficiente emitido pelo IMTT;
  • Declaração de incapacidade, emitida pelo Delegado de Saúde;
  • Título de registo de propriedade do veículo.

Critérios e Obrigações

ver critérios e obrigações

Qualquer particular, residente no Concelho, que seja portador do cartão de estacionamento para pessoas com deficiência, condicionadas na sua mobilidade e emitido nos termos legais, pode solicitar ao Município uma licença para reserva de lugar de estacionamento condicionado junto da sua residência;
Caso o requerente proceda à mudança de residência ou em caso de morte do requerente, deve ser solicitado de imediato a retirada de toda a sinalética.
Validade: Mensal

Prazo de emissão/decisão

​A Verificar

​A Verificar

Legislação

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​D.L. n.º 114/94, de 3 de maio (Aprova o Código da Estrada)
D.L. n.º 2/98, de 3 de janeiro (Altera o Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio (Código da Estrada)
D.L. n.º 265-A/2001, de 28 de setembro (Altera os Decretos-Leis n.ºs 114/94, de 3 de Maio, e 2/98, de 3 de Janeiro, bem como o Código da Estrada, e revoga os Decretos-Leis n.ºs 162/2001, de 22 de Maio, e 178-A/2001, de 12 de Junho)
Lei n.º 20/2002, de 21 de agosto (Quinta alteração ao Código da Estrada e revogação da Lei n.º 1/2002, de 2 de Janeiro)
D.L. n.º 44/2005, de 23 de fevereiro (No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 53/2004, de 4 de Novembro, altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio)
D.L. n.º 113/2008, de 1 de julho (No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 17/2008, de 17 de Abril, procede à sétima alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio)
D.L. n.º 113/2009, de 18 de maio (No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 60/2008, de 16 de Setembro, estabelece um regime aplicável às infrações às normas que constituem a disciplina aplicável à identificação ou deteção eletrónica de veículos através do dispositivo eletrónico de matrícula, alterando a Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho, e o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio)
Lei n.º 78/2009, de 13 de agosto (Procede à oitava alteração ao Código da Estrada, permitindo o averbamento da habilitação legal para a condução de veículos da categoria A1 à carta de condução que habilita legalmente para a condução de veículos da categoria B)
D.L. n.º 81/2006, de 20 de abril (Aprova o regime relativo às condições de utilização dos parques e zonas de estacionamento, revogando o Decreto Regulamentar n.º 2-B/2005, de 24 de Março)
Regulamento de Permissões Administrativas, Taxas e Outras Receitas do Município de Oeiras

Publicado 09/03/2017 às 14:34
Serviço também disponível presencialmente
Em caso de dúvida, contacte-nos para geral@cm-oeiras.pt
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