N.º 7 do artigo 112.º e artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa
Artigos 13.º e 23.º da Lei n.º 159/99, de 14 de setembro
Alínea c) do n.º 4 e n.º 6 do art.º 64.º e alínea a) do art.º 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na redação conferida pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro
Artigo 55.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro
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