Cartão 65+ - Ficha de Adesão

• Bilhete de Identidade / Cartão de Cidadão;
• Cartão de Identificação Fiscal, caso se aplique;
• Cartão de Eleitor;
• Comprovativo de residência no Concelho;
• Cartão de pensionista ou reformado;
• Fotografia tipo passe, atualizada.

​Podem beneficiar do cartão Oeiras Sénior 65+ todos os cidadãos residentes no Concelho de Oeiras, desde que, cumulativamente, preencham os seguintes requisitos:

• Idade igual ou superior a 65 anos;
• Sejam pensionistas ou reformados;
• Residam no Concelho de Oeiras;
• Sejam eleitores no Concelho de Oeiras;

O facto de ter sido apresentada uma candidatura não confere ao munícipe o direito automático à atribuição do Cartão Oeiras Sénior 65+;

O cartão é emitido em nome individual do titular;

O cartão é pessoal e intransmissível.

​5 dias úteis, desde que se cumpram os requisitos:

• Ficha de Adesão preenchida e todos os documentos instrutórios exibidos;
• Não se verifique nenhum constrangimento de ordem técnica.

​A Verificar

N.º 7 do artigo 112.º e artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa

Artigos 13.º e 23.º da Lei n.º 159/99, de 14 de setembro

Alínea c) do n.º 4 e n.º 6 do art.º 64.º e alínea a) do art.º 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na redação conferida pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro

Artigo 55.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro

Regulamento Municipal do Cartão Oeiras Sénior 65+