Banco Local de Voluntariado - Ficha de Inscrição para Voluntários

​

Cartão de Cidadão / Bilhete de Identidade;

Cartão de Identificação Fiscal, quando aplicável

Quem se pode inscrever:
Qualquer indivíduo com 18 anos de idade que tenha alguma disponibilidade de tempo, mas sobretudo com vontade de ajudar de forma livre, não remunerada e responsável.
 

Objetivos:
Geral: 

- Desenvolver uma cultura de voluntariado no concelho de Oeiras.

Específicos:
- Promover o encontro entre a oferta e a procura de voluntários e organizações; 

- Sensibilizar os munícipes e as organizações para a atividade do voluntariado; 

- Divulgar projetos e oportunidades de voluntariado;
- Contribuir para o aprofundamento do conhecimento sobre voluntariado.

Funcionamento:
- Divulga e sensibiliza potenciais voluntários e organizações para a participação e desenvolvimento de programas e projetos de voluntariado;

- Recebe as inscrições de pessoas interessadas em fazer Voluntariado, e recebe pedidos de voluntários por parte de organizações promotoras, através da apresentação de projetos de voluntariado;

- Procede ao encaminhamento / integração de voluntários para organizações promotoras de Voluntariado, com projetos de voluntariado;

- Acompanha a integração dos voluntários nas organizações para onde foram encaminhados e o se desempenho;

- Afere as necessidades de formação e promove-a junto dos voluntários e organizações;

- Disponibiliza ao público informações sobre Voluntariado.

As bases do enquadramento jurídico do voluntariado foram estabelecidas pela Lei nº71/98, de 3 de Novembro. Trata-se de uma lei-quadro que visou precisar conceitos e definir direitos e obrigações sem colidir com a liberdade essencial que caracteriza e define o voluntariado.
O Decreto-Lei nº 389/99 de 30 de Setembro, procedeu à sua regulamentação, teve não só em conta a definição do quadro regulador das condições de acesso e garantia dos direitos do voluntário, mas também, a criação de mecanismos que permitam potenciar, valorizar e divulgar o voluntariado.
Completando e desenvolvendo as previsões da citada lei, foi criado, no âmbito da sua regulamentação, pelo artigo 20º do Decreto-Lei nº 389/99, o Conselho Nacional para a Promoção do Voluntariado (CNPV). A esta Entidade compete desenvolver as ações de promoção, coordenação e qualificação do voluntariado.