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Transportes Públicos

Informação sobre transportes públicos em Oeiras

Com a entrada em vigor da Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, é extinta  a Autoridade Metropolitana de Transportes de Lisboa, sucedendo-lhe a Área Metropolitana de Lisboa que passa a dispor, no domínio do transporte público de passageiros, das atribuições e competências estabelecidas no Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros (RJSPTP), aprovado pelo diploma acima mencionado.

É transferida para a Área Metropolitana de Lisboa a titularidade de todos os direitos, obrigações e posições jurídicas, independentemente da sua fonte ou natureza, que se encontrem afetos ou sejam necessários ao exercício das suas  atribuições e competências. Transmite-se ainda para a Área Metropolitana de Lisboa a universalidade dos bens e a titularidade dos direitos patrimoniais e contratuais que integram a esfera jurídica da Autoridade Metropolitana de Transportes de Lisboa.

O Município de Oeiras é um dos 14 Municípios que celebrou contrato interadministrativo de delegação de competências na Área Metropolitana de Lisboa sob os serviços de transporte de passageiros municipais, outorgado nos termos previstos nos artigos 6.º n.º 2 e 10.º do Regime Jurídico do Sistema Público de Transporte de Passageiros, conjugado com o disposto nos artigos 116.º a 123.º e 128.º a 130.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que aprovou o regime jurídico das autarquias locais, aprovou o estatuto das entidades intermunicipais, estabeleceu o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprovou o regime jurídico do associativismo autárquico.

+INFO sobre a Autoridade Metropolitana de Transportes

 

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