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arrendamento
Publicado 09/10/2018 às 11:08

Novas regras de arrendamento apoiado

​O Município de Oeiras aprovou em setembro o projeto de «Regulamento da Habitação em Regime de Arrendamento Apoiado do Município de Oeiras», que visa estabelecer as regras e condições do arrendamento apoiado do Município de Oeiras, permitindo ao proponente a este tipo de arrendamento saber quais as concretas regras por que se regula o regime aplicável.

A elaboração deste projeto de Regulamento teve em vista o novo regime jurídico, que veio estabelecer uma nova disciplina na atribuição e na gestão do arrendamento apoiado, anteriormente designado arrendamento social.

O documento segue agora para aprovação da Assembleia Municipal de Oeiras e posterior publicação em Diário da República.

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