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Contratação Pública

 

A contratação pública de bens e serviços rege-se, entre outros diplomas legais, pelo Código dos Contratos Públicos (doravante designado por CCP), diploma aprovado pelo Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de janeiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 111-B/2017, de 31 de agosto.
As competências da contratação pública estão atribuídas à Divisão de Contratação Pública, nos termos do Regulamento Orgânico dos Serviços do Município de Oeiras.
 

Plataforma Eletrónica de Contratação Pública

O Código dos Contratos Públicos veio impor a desmaterialização dos procedimentos de formação de contratos públicos, com a consagração da obrigatoriedade de tramitação dos procedimentos através de plataformas eletrónicas, desde 1 de novembro de 2009.
A Câmara Municipal de Oeiras tramita os seus procedimentos na plataforma de contratação anoGov, pelo que as entidades interessadas em concorrer a procedimentos pré-contratuais de aquisição ou locação de bens móveis e serviços, devem registar-se na referida plataforma eletrónica, obter selos temporais e assegurar-se que detêm assinatura eletrónica qualificada, nos termos da legislação que regula a disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública, Lei nº 96/2015, de 17 de agosto.

Fornecedores

Caso pretenda apresentar ao município a sua empresa e produtos/serviços deverá fazê-lo através do e-mail: Divisao.ContratacaoPublica@cm-oeiras.pt
Salienta-se que, para além desta apresentação da empresa, as entidades devem registar-se na plataforma eletrónica de contratação pública utilizada pela Câmara Municipal de Oeiras.
Em simultâneo deverá preencher a ficha de registo/atualização de dados perante o Município (ficha de fornecedores) e o questionário para fornecedores - ambiente e segurança e enviá-los por correio eletrónico para o endereço acima indicado, juntando declaração de consentimento de consulta da situação tributária (finanças) e contributiva (segurança social), a realizar nos sites www.portaldasfinancas.gov.pt e www.seg-social.pt respetivamente.
Para o efeito atrás mencionado informa-se que o NIF do Município é 500745943 e o NISS é 20005094906.
 
A Câmara Municipal de Oeiras realiza a avaliação dos seus fornecedores, com respeito a contratos de fornecimento/locação de bens e prestação de serviços no âmbito de unidades orgânicas que fazem parte do Sistema de Gestão da Qualidade e/ou Sistema Integrado de Gestão: Qualidade, Ambiente e Segurança. Poderá consultar aqui o procedimento de avaliação de fornecedores e seus requisitos.

Pode ainda consultar o resultado da avaliação de fornecedores referente a 2014, 2015, 2016 e 2017 realizada no âmbito dos procedimentos de contratação de bens e serviços relativas às unidades orgânicas do município que se encontram certificadas.

 
Portal dos Contratos Públicos - Base.Gov

Neste Portal  poderá consultar informação relativa à contratação pública do Município de Oeiras, designadamente entidades adjudicatárias, relatórios de formação de contratos e relatórios de execução dos contratos.

 

BASE o que é?

É o Portal dos Contratos Públicos, onde é comunicada a informação sobre todos os contratos celebrados ao abrigo do Código dos Contratos Públicos. Tem como objetivo fomentar um melhor conhecimento sobre a contratação pública, bem como promover a transparência através da divulgação da informação que é comunicada ao Portal dos Contratos Públicos.
As bases de dados ligadas ao Portal são alimentadas, permanentemente, pela informação transmitida a partir do Diário da República Eletrónico, das plataformas eletrónicas de contratação pública e das entidades adjudicantes.

 

Contratação Pública