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Eleições Europeias 2019

26 de maio de 2019

Eleições para o Parlamento Europeu 2019

26 de maio de 2019

Informações da Comissão Nacional de Eleições

Locais de voto

Ficha de inscrição para candidatos à bolsa de agentes eleitorais

(Após o preenchimento a ficha deverá ser remetida por email para o endereço de email gabinete.eleicoes@cm-oeiras.pt.)

Saiba onde votar (Freguesia de inscrição e local de voto)

 

Voto antecipado para detidos em Estabelecimento Prisional

Voto antecipado para doentes internados

Voto antecipado no estrangeiro

Voto antecipado em mobilidade

Locais de votação- Onde pode votar no dia 19 de maio (voto antecipado em mobilidade)

Principais alterações à legislação eleitoral

Em agosto de 2018, foram publicadas diversas alterações às leis eleitorais e à lei do recenseamento eleitoral (Lei Orgânica n.º 3/2018, de 17 de agosto, e Lei n.º 47/2018, de 13 de agosto).

As alterações com maior impacto são as seguintes:

  1. Abolição do número de eleitor
    • O eleitor é identificado pelo número de identificação civil.
    • Os cadernos de recenseamento são ordenados por ordem alfabética.
  2. Recenseamento de residentes no estrangeiro é automático
    • Os cidadãos nacionais residentes no estrangeiro e que tenham cartão de cidadão são automaticamente inscritos no recenseamento eleitoral.
    • Estes cidadãos podem requerer o cancelamento da sua inscrição no recenseamento eleitoral junto das comissões recenseadoras no estrangeiro.
  3. Voto antecipado com novas regras
    Nas eleições do Presidente da República, da Assembleia da República e do Parlamento Europeu:
    • Os eleitores recenseados em Portugal podem exercer o direito de voto antecipadamente, em mobilidade, no território nacional, desde que o requeiram.
    • Alargamento das situações em que os cidadãos eleitores recenseados em Portugal e deslocados no estrangeiro podem exercer o seu direito de voto antecipadamente.
  4. Introdução da matriz em braille para os eleitores com deficiência visual poderem votar de modo autónomo
    • Nas eleições do Presidente da República, da Assembleia da República e do Parlamento Europeu é possível utilizar uma matriz em braille para o exercício do voto dos cidadãos com deficiência visual.
  5. Na eleição da Assembleia da República, os eleitores recenseados no estrangeiro podem optar por votar presencialmente ou por correspondência.

 

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