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Câmara Municipal

A Câmara Municipal é o órgão executivo colegial dos municípios em Portugal, estando as suas atribuições, competências e forma de eleição previstas na Lei n.º 169/99 de 18 de setembro, na Lei n.º75/2013, de 12 de setembro e na Lei Orgânica n.º1/2001, de 14 de agosto. Este órgão é constituído por um presidente e por vereadores, sendo que um é designado vice-presidente, e a sua eleição é feita de quatro em quatro anos pelos cidadãos eleitores recenseados na sua área. O número de vereadores varia em função do número de eleitores do município. A Câmara Municipal de Oeiras é constituída por um presidente e dez vereadores.

 

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