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Assembleia Municipal

A Assembleia Municipal é o órgão deliberativo dos municípios em Portugal, sendo que as suas atribuições, competências e forma de eleição encontram-se previstas na Lei n.º 169/99 de 18 de setembro, na Lei n.º75/2013, de 12 de setembro e na Lei Orgânica n.º1/2001, de 14 de agosto.

Este órgão é constituído por membros eleitos diretamente, quatro em quatro anos e em simultâneo com as eleições para a câmara municipal (exceto em caso de eleições intercalares) em número superior ao dos presidentes de Junta de Freguesia (que integram a Assembleia Municipal por inerência) e ao triplo do número de membros da respetiva câmara municipal. A mesa da assembleia municipal é constituída por um presidente e por dois secretários eleitos por escrutínio secreto pela assembleia municipal, de entre os seus membros.

Visite o sítio da Assembleia Municipal de Oeiras.

 

 

 

 

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