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Denúncia Operação Urbanística

Critérios e Obrigações

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​Não são admitidas denúncias anónimas nos termos do n.º 2 do art.º 101.º-A do D.L. n.º 555/99, de 16 de dezembro, alterado pelas Leis n.ºs 13/2000, de 20 de julho, e 30-A/2000, de 20 de dezembro, pelo D.L. n.º 177/2001, de 4 de junho, pelas Leis n.ºs 15/2002, de 22 de fevereiro, e 4-A/2003, de 19 de fevereiro, pelo D.L. n.º 157/2006, de 8 de agosto, pela Lei n.º 60/2007, de 4 de setembro, e pelos Decretos-Leis n.ºs 18/2008, de 29 de janeiro, 116/2008, de 4 de julho e, 26/2010, de 30 de março, alterado pela Lei n.º 28/2010, de 2 de setembro.

Prazo de emissão/decisão

​Não Aplicável

​Não Aplicável

Publicado 02/03/2017 às 15:43
Serviço também disponível presencialmente
Em caso de dúvida, contacte-nos para geral@cm-oeiras.pt
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