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Denúncia

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Critérios e Obrigações

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​Caso a incomodidade configure atividade ruidosa permanente, nos termos definidos no artigo 3.º da alínea a) do D.L. n.º 9/2007, de 17 de janeiro, a denúncia não poderá ser anónima, em razão da necessidade de se apurar a incomodidade no local onde se faz sentir.
A avaliação da incomodidade sonora está sujeita ao prévio pagamento de taxa municipal (art.º 44.º do Anexo I do Regulamento de Permissões Administrativas, Taxas e Outras Receitas do Município de Oeiras).
Caso a denúncia configure ruído de vizinhança nos termos definidos no artigo 3.º da alínea r) do D.L. n.º 9/2007, de 17 de janeiro, deverá ser avaliada pela autoridade policial como determinado no artigo 24.º.

Custo estimado

​A verificar

​A verificar

Legislação

ver legislação

 

Publicado 23/02/2017 às 16:30
Serviço também disponível presencialmente
Em caso de dúvida, contacte-nos para geral@cm-oeiras.pt
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