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Reclamações, Informações e Apoio ao Consumidor

Realizar serviço

​Considera-se consumidor todo aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça com carácter profissional uma atividade económica que vise a obtenção de benefícios.
Consideram-se incluídos no âmbito da presente lei os bens, serviços e direitos fornecidos, prestados e transmitidos pelos organismos da Administração Pública, por pessoas coletivas públicas, por empresas de capitais públicos ou detidos maioritariamente pelo Estado, pelas Regiões Autónomas ou pelas autarquias locais e por empresas concessionárias de serviços públicos.

Documentos necessários

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Bilhete de Identidade / Cartão de Cidadão;

Cartão de Identificação Fiscal (NIF/NIPC).

 

Documento comprovativo da relação de consumo

(a digitalização do documento deve ser efetuada em formato .PDF, com resolução até 300ppp)

- Fatura/recibo

- Contrato

- Garantia

- Orçamento

- Guia de reparação

- Outro

 

Documento comprovativo do conflito de consumo (obrigatório)

- Carta registada com aviso de receção

Critérios e Obrigações

ver critérios e obrigações

​Condicionantes

Em primeiro lugar, deve contactar o fornecedor do bem ou bens, prestador serviço(s) ou transmitente de quaisquer direito(s), para apresentar as razões do seu descontentamento e procurar resolver o problema. Deve apresentar os documentos relativos à transação ou ao serviço prestado.

Caso a tentativa de resolução presencial da questão esteja a enfrentar a recusa ou dificuldades por parte daqueles, deve enviar para a entidade reclamada, por carta registada com aviso de receção (o e-mail não constitui prova em tribunal), a reclamação escrita, de forma clara e concisa, indicando o que pretende e dando um prazo razoável para a resposta.

Legislação

ver legislação

Lei n.º 24/96, de 31 de Julho, Estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores

Publicado 06/03/2017 às 14:47
Serviço também disponível presencialmente
Em caso de dúvida, contacte-nos para geral@cm-oeiras.pt
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