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Pedido de Fotocópia

Realizar serviço

Documentos necessários

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Bilhete de Identidade / Cartão de Cidadão;
Cartão de Identificação Fiscal (NIF/NIPC)

Critérios e Obrigações

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O acesso aos documentos administrativos exerce-se através dos seguintes meios, conforme opção do requerente:

a) Consulta gratuita, efetuada nos serviços que os detêm;

b) Reprodução por fotocópia ou por qualquer meio técnico, designadamente visual, sonoro ou eletrónico;

c) Certidão.

Os documentos são transmitidos em forma inteligível e em termos rigorosamente correspondentes aos do conteúdo do registo;

Quando houver risco de a reprodução causar dano ao documento, pode o requerente, a expensas suas e sob a direção do serviço detentor, promover a cópia manual ou a reprodução por outro meio que não prejudique a sua conservação;

Os documentos informatizados são enviados por qualquer meio de transmissão eletrónica de dados, sempre que tal for possível e desde que se trate de meio adequado à inteligibilidade e fiabilidade do seu conteúdo e em termos rigorosamente correspondentes ao do conteúdo do registo;

A entidade requerida não tem o dever de criar ou adaptar documentos para satisfazer o pedido, nem a obrigação de fornecer extratos de documentos, caso isso envolva um esforço desproporcionado que ultrapasse a simples manipulação dos mesmos;

Os documentos nominativos não podem ser utilizados para fins diversos dos que determinaram o acesso, sob pena de responsabilidade por perdas e danos, nos termos legais

Custo estimado

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​Fotocópias simples:
Art.º 1.º do Anexo I - Parte II do Regulamento de Permissões Administrativas, Taxas e Outras Receitas do Município de Oeiras
Fotocópias autenticadas:
N.º 3 do art.º 1.º do Anexo I - Parte I do Regulamento de Permissões Administrativas, Taxas e Outras Receitas do Município de Oeiras

Legislação

ver legislação

​Regulamento de Permissões Administrativas, Taxas e Outras Receitas do Município de Oeiras

Publicado 06/03/2017 às 14:39
Serviço também disponível presencialmente
Em caso de dúvida, contacte-nos para geral@cm-oeiras.pt
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