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Consulta de documentação

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Documentos necessários

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Bilhete de Identidade / Cartão de Cidadão;

Cartão de Identificação Fiscal (NIF/NIPC)

Critérios e Obrigações

ver critérios e obrigações

Sempre que os documentos a consultar se encontrem digitalizados, a sua consulta far-se-á nesse suporte;

O acesso é regulado pela Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (LADA);

É vedada a consulta a documentos nominativos, ao abrigo da Lei n.º 67/98, de 26 de outubro

Prazo de emissão/decisão

ver prazo de emissão/decisão

A entidade a quem foi dirigido o requerimento de acesso a um documento administrativo deve, no prazo de 10 dias:

  • Comunicar a data, local e modo para se efetivar a consulta, se requerida;
  •  Emitir a reprodução ou certidão requeridas;
  •  Comunicar por escrito as razões da recusa, total ou parcial, do acesso ao documento, bem como quais as garantias de recurso administrativo e contencioso de que dispõe o requerente contra essa decisão, nomeadamente a apresentação de queixa junto da CADA e a intimação judicial da entidade requerida;
  • Informar que não possui o documento e, se souber qual a entidade que o detém, remeter-lhe o requerimento, com conhecimento ao requerente;

A Câmara Municipal não está obrigada a satisfazer pedidos que, face ao seu carácter repetitivo e sistemático ou ao número de documentos requeridos, sejam manifestamente abusivos, sem prejuízo do direito de queixa do requerente.

Em casos excecionais, se o volume ou a complexidade da informação o justificarem, o prazo referido no n.º 1 pode ser prorrogado até ao máximo de dois meses, devendo o requerente ser informado desse facto, com indicação dos respetivos fundamentos, no prazo de 10 dias.

Custo estimado

​Gratuito

​Gratuito

Legislação

ver legislação

Lei n.º 26/2016, 22 de Agosto, que Regula o Acesso à Informação e Reutilização Documentos Administrativos

Lei n.º 67/98, de 26 de outubro (Lei da Proteção de Dados Pessoais - transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Diretiva n.º 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados)

Publicado 22/02/2017 às 09:33
Serviço também disponível presencialmente
Em caso de dúvida, contacte-nos para geral@cm-oeiras.pt
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