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Declaração para prestação de contas relativo a peditório, festa ou espetáculo público com fins de beneficência

Realizar serviço

​Permite apresentar ao Município de Oeiras a prestação de contas sobre a receita obtida.
A angariação de receitas para os fins e pelos meios previstos, sem autorização da competente autoridade administrativa, bem como a não prestação de contas, é punível.

Documentos necessários

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  • Fotocópia da publicação das datas do peditório/espetáculo;
  • Fotocópia comprovativa das receitas angariadas e publicitação dos resultados;
  • Autorização, para efeitos de fiscalização, de acesso às contas bancárias abertas para recolha das receitas obtidas através do peditório/espetáculo;
  • Comprovativo dos montantes pecuniários apurados nos peditórios públicos com recurso a depósito em conta bancária ou através de linha telefónica;
  • No caso de pessoa coletiva: documento onde se verifique a legitimidade do requerente;
  • No caso de mandatário: anexar procuração.

Critérios e Obrigações

ver critérios e obrigações

 

  • É obrigatória a prestação de contas ao Município de Oeiras, da receita obtida, até 30 dias após o termo da data autorizada para a realização do evento, em Declaração própria para o efeito, nos termos da alínea b) do n.º 1 do art.º 3.º;
  • As instituições de crédito e as entidades autorizadas a prestar serviços de telecomunicações de valor acrescentado ficam obrigadas a transmitir ao Município de Oeiras os montantes pecuniários apurados nos peditórios no prazo de 10 dias contados a partir do termo da data autorizada para a realização dos mesmos, nos termos do n.º 3 do art.º 3.º;
  • A angariação de receitas para os fins e pelos meios previstos, sem autorização da competente autoridade administrativa, bem como a não prestação de contas, é punível.

Legislação

ver legislação

 

  • D.L. n.º 87/99, de 19 de março

(Estabelece normas relativas ao processo de angariação de receitas para fins de beneficência e assistência)

Publicado 02/03/2017 às 15:43
Serviço também disponível presencialmente
Em caso de dúvida, contacte-nos para geral@cm-oeiras.pt
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