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Atribuição de loja, banca, terrado, espaço, arrecadação em mercado municipal

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Documentos necessários

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  • Bilhete de Identidade / Cartão de Cidadão;
  • Cartão de Identificação Fiscal (NIF/NIPC) - só para pedido de atribuição de Loja ou Banca;
  • Comprovativo de inscrição na Segurança Social - só para pedido de atribuição de Loja ou Banca.

NOTA: Após análise do pedido de atribuição, cedência, mudança de lugar ou cancelamento, poderá ser necessário que o requerente proceda à junção de mais documentos, tais como o último IRS, Atestado, Currículo Profissional, Projeto Comercial, ou outros.

Critérios e Obrigações

ver critérios e obrigações

A atribuição de lugar pode ser obtida por:

  • Hasta pública;
  • Cedência a terceiros por invalidez ou redução a menos de 50% da capacidade física do titular;
  • Direito de preferência, quando ocorra óbito do titular;
  • Atribuição direta.

No anúncio de abertura para atribuição de lugares efetuada por hasta pública é indicada a localização da Loja/Banca, as características do espaço e respetivas condições de ocupação.

A ocupação de qualquer loja, banca, terrado, espaço e/ou arrecadação está condicionada ao pagamento das respetivas taxas.

Aos titulares de ocupação efetiva será permitida a utilização de empregados, que para o efeito deverão estar obrigatoriamente inscritos no Município de Oeiras e na Segurança Social;

É proibido aos titulares de ocupação efetiva de locais de venda nos Mercados Municipais, a não utilização ou exploração do respetivo espaço por prazo superior a 30 dias seguidos ou 60 interpolados, sem que se faça substituir por pessoa idónea e mediante autorização expressa por parte do Município de Oeiras.

O titular de um direito de ocupação que pretenda ceder a sua posição a terceiros, deve requerê-lo por escrito e o requerimento será acompanhado de uma proposta elaborada pelo cessionário.

As alterações de ramo de atividade comercial dos ocupantes fica sujeita a prévia autorização do Município de Oeiras.

Prazo de emissão/decisão

​30 dias

​30 dias

Custo estimado

​A Verificar

​A Verificar

Legislação

ver legislação

​D.L. n.º 340/82, de 25 de agosto (Estabelece o regime de ocupação e exploração de lugares e estabelecimentos nos mercados municipais)

Regulamento de Permissões Administrativas, Taxas e Outras Receitas do Município de Oeiras

Publicado 06/03/2017 às 15:24
Serviço também disponível presencialmente
Em caso de dúvida, contacte-nos para geral@cm-oeiras.pt
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