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Cartão 65+ - Ficha de Adesão

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 Permite aos munícipes residentes no Concelho de Oeiras, com idade igual ou superior a 65 anos

Documentos necessários

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  • Bilhete de Identidade / Cartão de Cidadão;
  • Cartão de Identificação Fiscal, caso se aplique;
  • Cartão de Eleitor;
  • Comprovativo de residência no Concelho;
  • Cartão de pensionista ou reformado;
  • Fotografia tipo passe, atualizada.

Critérios e Obrigações

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​Podem beneficiar do cartão Oeiras Sénior 65+ todos os cidadãos residentes no Concelho de Oeiras, desde que, cumulativamente, preencham os seguintes requisitos:

  • Idade igual ou superior a 65 anos;
  • Sejam pensionistas ou reformados;
  • Residam no Concelho de Oeiras;
  • Sejam eleitores no Concelho de Oeiras;

O facto de ter sido apresentada uma candidatura não confere ao munícipe o direito automático à atribuição do Cartão Oeiras Sénior 65+;

O cartão é emitido em nome individual do titular;

O cartão é pessoal e intransmissível.

Prazo de emissão/decisão

ver prazo de emissão/decisão

​5 dias úteis, desde que se cumpram os requisitos:

  • Ficha de Adesão preenchida e todos os documentos instrutórios exibidos;
  • Não se verifique nenhum constrangimento de ordem técnica.

Custo estimado

​A Verificar

​A Verificar

Legislação

ver legislação

N.º 7 do artigo 112.º e artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa

Artigos 13.º e 23.º da Lei n.º 159/99, de 14 de setembro

Alínea c) do n.º 4 e n.º 6 do art.º 64.º e alínea a) do art.º 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na redação conferida pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro

Artigo 55.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro

Regulamento Municipal do Cartão Oeiras Sénior 65+

Publicado 06/03/2017 às 14:39
Serviço também disponível presencialmente
Em caso de dúvida, contacte-nos para geral@cm-oeiras.pt
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