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Ficha de Inscrição para o Serviço de Transporte Adaptado

Realizar serviço

Destina-se a residentes no Concelho de Oeiras que tenham a sua mobilidade condicionada, nomeadamente, pessoas com deficiência motora, sensorial, mental ou outra, e idosos dependentes. Tem como objetivo possibilitar aos munícipes com mobilidade condicionada uma maior mobilidade e autonomia na sua vivência diária, facilitando o seu acesso a diversos recursos comunitários, como estabelecimentos de ensino, instituições que proporcionam reabilitação física, atividades socioprofissionais, atividades ocupacionais, formação profissional, oportunidades culturais e de lazer, entre outros.

Documentos necessários

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Apresentação de:

  • Bilhete de Identidade / Cartão de Cidadão do utente;

Fotocópia de:

  • Última Declaração de IRS;
  • Atestado Médico de Incapacidade Multiuso.

Critérios e Obrigações

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Podem beneficiar, preferencialmente, do Serviço de Transporte Adaptado os munícipes que reúnam as seguintes condições:

  • Utilizadores de cadeiras de rodas e/ou com relatório clínico que implique obrigatoriedade de transporte adaptado;
  • Maior dificuldade de enquadramento nos meios de transporte público em funcionamento;
  • Munícipes não integrados institucionalmente.

O Serviço de Transporte Adaptado está previsto para as seguintes situações:

  • Frequência do sistema de ensino (público e privado);
  • Frequência de unidades de reabilitação física e/ou socioprofissional;
  • Frequência de formação profissional;
  • Apoio a idosos dependentes;
  • Apoio a projetos apresentados por entidades locais para lazer, tempos livres, passeios, intercâmbios, colónias de férias, entre outros;
  • Outras situações específicas apreciadas casuisticamente

O preenchimento desta Ficha de candidatura não exclui a leitura das Normas de Funcionamento do Serviço de Transporte Adaptado;

A comunicação da alteração às situações declaradas é obrigatória no prazo máximo de 30 dias;

A deteção de situações não conformes às declarações produzidas, salvaguardando o prazo mencionado, poderá ser considerada fundamento da suspensão do serviço.

Prazo de emissão/decisão

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Apresentação de Ficha de Inscrição e documentos, durante os meses de julho e agosto.

 

Legislação

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​Artigos 730.º a 736.º do Regulamento de Permissões Administrativas, Taxas e Outras Receitas do Município de Oeiras.

Publicado 06/03/2017 às 14:57
Serviço também disponível presencialmente
Em caso de dúvida, contacte-nos para geral@cm-oeiras.pt
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