quarta-feira, 26 de Novembro

 
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Parques infantis encerrados 

 

Na sequência das visitas de fiscalização por parte da Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica a 5 (cinco) parques infantis no Concelho, o Município de Oeiras foi notificado por esta entidade que, decorrente do facto de alguns dos equipamentos visitados não cumprirem na totalidade as exigências da nova legislação que regula estes equipamentos (Decreto-Lei 119/2009, de 19 de Maio, que veio alterar o Regulamento que Estabelece as condições de segurança e observar na localização, implantação, concepção e organização funcional dos espaços de jogo e recreio, respectivo equipamento e superfícies de impacte), incorríamos por este incumprimento no pagamento de uma coima que ascendia a mais de 30 mil euros.

A Câmara Municipal de Oeiras tem permanentemente sob monitorização e acompanhamento todos os 80 parques infantis existentes no Concelho, realizando tempestivamente as necessárias intervenções de manutenção, procurando garantir aos utilizadores daqueles espaços todas as condições de segurança.

Contudo, por razões operacionais, o Município não tem possibilidade de, em tão curto espaço de tempo (4 [quatro] meses após a entrada em vigor da nova legislação), adaptar todos os 80 parques infantis às novas exigências legais, muitas delas de natureza formal, designadamente a identificação dos construtores dos parques, alguns com mais de 10 anos, não sendo por isso fácil a identificação de todos.

Assim, e lamentando os prejuízos causados, por despacho do Senhor Presidente da Câmara Municipal, Dr. Isaltino Morais, foi decidido o encerramento de todos os parques infantis existente no Concelho de Oeiras a partir do próximo dia 1 de Novembro.

A Câmara Municipal de Oeiras lamenta ter de tomar esta decisão, pois somos nós quem mais tem consciência do bem social que estes equipamentos produzem. Porém, a CMO irá procurar a realização das adaptações exigidas no mais curto espaço de tempo, sendo os parques abertos à medida que forem adaptados. Só assim será possível evitar a aplicação de coimas elevadíssimas a que estaria sujeita.

Por fim, pedimos aos nossos munícipes que compreendam a decisão da Autarquia e comprometemo-nos a progressivamente adaptar estes equipamentos à nova legislação.

 



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