A Câmara Municipal de Oeiras aprovou, no final de 2009, o Regulamento Interno de atribuição de viaturas do Município, que estabelece as regras referentes à atribuição e à utilização de viaturas municipais, nomeadamente quanto à sua classificação funcional, aos critérios de atribuição, à determinação dos seus utilizadores, às regras de utilização das viaturas e ao controlo de utilização, o que constitui uma permissão genérica de condução das mesmas para funcionários ou agentes que não possuam a categoria de motorista.

Muito embora não exista dever legal de regulamentar internamente os critérios de atribuição e as condições de utilização de viaturas municipais, e possuindo já anteriormente meios eficazes de gestão racional e de controlo fiável da frota veicular municipal, a autarquia elaborou um Regulamento Interno, o qual garante uma maior transparência e controlo preventivo de imputação de responsabilidade.