segunda-feira, 22 de Maio

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Contratação Pública 


A contratação pública de bens, serviços e empreitadas rege-se, entre outros diplomas legais, pelo Código dos Contratos Públicos (doravante designado por CCP), diploma aprovado pelo Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de janeiro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei nºs 278/2009, de 2 de outubro e 149/2012, de 12 de julho.
As competências da contratação pública estão atribuídas à Divisão de Contratação Pública, nos termos do disposto no artigo 42º do Regulamento Orgânico dos Serviços do Município de Oeiras.

 
Plataforma Eletrónica de Contratação Pública
O Código dos Contratos Públicos, resultante da transposição das Diretivas Comunitárias nºs. 2004/17/CE e 2004/18/CE veio impor a desmaterialização dos procedimentos de formação de contratos públicos, com a consagração da obrigatoriedade de tramitação dos procedimentos através de plataformas eletrónicas, desde 1 de novembro de 2009. O Decreto-Lei nº 223/2009, de 11 de setembro veio ditar o términus do regime transitório para a apresentação das propostas em suporte de papel.
A Câmara Municipal de Oeiras tramita os seus procedimentos na plataforma de contratação anoGov, pelo que as entidades interessadas em concorrer a procedimentos de contratação pública devem registar-se na referida plataforma eletrónica.

Fornecedores
Caso pretenda apresentar ao município a sua empresa e produtos/serviços deverá fazê-lo através do e-mail: Divisao.ContratacaoPublica@cm-oeiras.pt


Salienta-se que, para além desta apresentação da empresa, as entidades devem registar-se na plataforma eletrónica de contratação pública utilizada pela Câmara Municipal de Oeiras.

Em simultâneo deverá preencher a ficha de registo/atualização de dados perante o Município (ficha de fornecedores) e o questionário para fornecedores - ambiente e segurança e enviá-los por correio eletrónico para o endereço acima indicado, juntando declaração de consentimento de consulta da situação tributária (finanças) e contributiva (segurança social), a realizar nos sites www.e-financas.gov.pt
 e www.seg-social.pt respetivamente.
Para o efeito atrás mencionado informa-se que o NIF do Município é 500745943 e o NISS é 20005094906.
 
Pode ainda consultar a avaliação de fornecedores referente a 2014 e 2015 realizada no âmbito dos procedimentos de contratação de bens e serviços relativas às unidades orgânicas do município que se encontram certificadas.

Para conhecer as regras da contração pública consulte o Guia do Fornecedor.

Portal dos Contratos Públicos - Base.Gov
Neste Portal  poderá consultar informação relativa à contratação pública do Município de Oeiras, designadamente, anúncios de abertura de concurso, procedimentos adjudicados e entidades adjudicatárias, contratos celebrados e relatórios de execução do contrato.

BASE o que é?
É o Portal dos Contratos Públicos, onde é comunicada a informação sobre todos os contratos celebrados ao abrigo do Código dos Contratos Públicos.

Através do BASE poderá também entrar no sistema de informação que avalia e monitoriza a contratação de obras públicas em Portugal: o Observatório das Obras Públicas.

Para que serve o portal dos contratos públicos?
Tem como objetivo fomentar um melhor conhecimento sobre a contratação pública, bem como promover a transparência através da divulgação da informação que é comunicada ao Portal dos Contratos Públicos.
Encontra-se disponível para consulta do público a informação sobre:

a) ANÚNCIOS de abertura de procedimento e eventuais anúncios subsequentes;

b) DESPACHOS E DELIBERAÇÕES que estabelecem prioridades de contratação ao abrigo do regime excecional previsto no Decreto-Lei 34/2009, de 6 de Fevereiro;

c) CONTRATOS celebrados na sequência de ajuste direto (do regime geral), concurso público, concurso limitado por prévia qualificação, procedimento de negociação e diálogo concorrencial;

d) ALTERAÇÕES CONTRATUAIS que representem um valor acumulado superior a 15% do preço contratual e

e) SANÇÓES ACESSÓRIAS aplicadas no âmbito do artigo 460.º do Código dos Contratos Públicos.

As bases de dados ligadas ao Portal são alimentadas, permanentemente, pela informação transmitida a partir do Diário da República Eletrónico, das plataformas eletrónicas de contratação pública e das entidades adjudicantes.


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