sábado, 27 de Maio

 
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Bens e Serviços 

 
Em sede de contratação pública, o procedimento de formação de qualquer contrato inicia-se com a decisão de contratar, a qual cabe ao órgão competente para autorizar a despesa, nos termos do artigo 36.º, n. 1.º do Código dos Contratos Públicos.

Dispõe o artigo 47º do referido diploma legal que “quando um contrato a celebrar implique o pagamento de um preço, o preço base é o preço máximo que a entidade adjudicante se dispõe a pagar pela execução de todas as prestações que constituem que constituem o seu objeto, correspondendo ao mais baixo dos seguintes valores:

a) O valor fixado no caderno de encargos como parâmetro base do preço contratual;
b) O valor máximo do contrato a celebrar permitido pela escolha do procedimento, quando este for adotado nos termos do disposto nos artigos 19º, 20º ou 21º;
c) O valor máximo até ao qual o órgão competente, por lei ou por delegação, pode autorizar a despesa inerente ao contrato a celebrar.

Assim, em cumprimento do disposto no artigo 115.º, n. 1 al. b), do Código dos Contratos Públicos, disponibiliza-se, em baixo, a informação relativa à delegação e subdelegação de competências em matéria de despesa com aquisição/locação de bens e serviços.

Autorização de despesa-Setembro 2016 

 


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