segunda-feira, 22 de Maio

 
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Regimento da Câmara Municipal de Oeiras 

 

No dia 26/02/2014, foi aprovado em reunião de Câmara, uma nova versão do Regimento da Câmara Municipal de Oeiras tendo entrado em vigor no dia 27/02/2014.

O Regimento da Câmara Municipal de Oeiras é o documento que regula o funcionamento deste órgão autárquico e que, como tal, tem a natureza normativa de âmbito meramente interno, na medida em que se destina a reger o funcionamento deste órgão colegial do Município de Oeiras. Com a entrada em vigor deste Regimento a intervenção do público nas reuniões públicas tem novas regras, que se encontram contempladas no artº 17º, que regulamenta as reuniões públicas (as quais se realizam no Salão Nobre dos Paços do Concelho), bem como o procedimento relativo à inscrição dos munícipes.

Artigo 17º
Reuniões Públicas

1.A última reunião ordinária de Câmara de cada mês é pública.

2.A Câmara pode deliberar a realização de outras reuniões públicas.

3.A inscrição dos munícipes poderá ser efetuada presencialmente ou por via eletrónica, nos seguintes termos:
a)Inscrição presencial: efetuadas no próprio dia da reunião até às 15h.00 horas, mediante apresentação de documento válido de identificação;
b)Inscrição eletrónica: efetuada através do endereço eletrónico geral: geral@cm-oeiras.pt até às 12h.30 do dia que antecede a reunião, fornecendo para o efeito os elementos necessários, enunciando, com clareza os assuntos das questões que pretendem colocar.

4.Em função do tipo de inscrição prevista no n.º3 será determinado o seguinte período de intervenção e esclarecimento do público:
a)Os munícipes que se inscrevam nos termos da alínea a) do n.º3 terão a faculdade de intervir no início da reunião de Câmara, a partir das 15h.00, sendo reservado um período de 3 minutos para cada munícipe;
b)Os munícipes que se inscrevam nos termos da alínea b) do n.º3 poderão intervir a partir das 18h.30, sendo reservado um período de 3 minutos para cada munícipe.

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