segunda-feira, 22 de Maio

 

Despachos 


A Lei nº. 75/2013, de 13 de setembro estabelece o quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais, bem como de delimitação da intervenção da administração central e da administração local, concretizando os princípios da descentralização administrativa e da autonomia do poder local.

O princípio da descentralização traduz-se no reconhecimento de que as necessidades coletivas surgidas no seio de substratos territoriais ou pessoas diferentes do Estado devem ser satisfeitas pelos próprios interessados, através de órgãos por eles eleitos. Este princípio implica a entrega de determinados domínios de que o Poder Central era titular a entes autónomos menores que com muito maior eficiência e rapidez poderão resolver os seus problemas específicos sem que tenham de recorrer à complexa máquina burocrática dos órgãos da administração central.

De acordo com aquele diploma legal a descentralização de poderes efetua-se mediante a transferência de atribuições e competências para as autarquias locais, tendo por finalidade assegurar o reforço da coesão nacional e da solidariedade inter-regional e promover a eficiência e a eficácia da gestão pública assegurando os direitos dos administrados, assegurando a concretização do princípio da subsidiariedade, devendo as atribuições e competências ser exercidas pelo nível da administração melhor colocado para as prosseguir com racionalidade, eficácia e proximidade aos cidadãos.

Competência é o conjunto de poderes funcionais que a lei confere aos órgãos da pessoa coletiva para a prossecução das atribuições das autarquias locais (de acordo com o art. 44º nº 1 do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei nº 4/2015, de 7 de janeiro, (CPA),  a competência só pode ser conferida, delimitada ou retirada por lei e é irrenunciável e inalienável)

As atribuições das autarquias locais traduzem o conjunto de interesses que aos respetivos órgãos compete prosseguir, ou seja, interesses públicos que constituem as finalidades a realizar por pessoas coletivas de direito público para a satisfação das necessidades. São os fins e interesses que a lei incumbe as pessoas coletivas de prosseguir.

A Lei nº. 75/2013, de 13 de setembro contém as atribuições e competências em geral para as autarquias locais, distribuindo as competências pelos órgãos destas entidades.

Delegação de poderes é a possibilidade que os órgãos administrativos normalmente competentes para decidir em determinada matéria, tem de permitir que outro órgão ou agente pratique atos sobre a mesma matéria, de harmonia com o art. 44º, nº 3 do CPA, desde que a lei o permita e desde que haja ato de delegação.

Os requisitos estão definidos no artigo 47º do CPA

A Câmara pode delegar no presidente a sua competência, em conformidade com o estabelecido no artigo 34º, nº. 1 da Lei nº 75/2013, de 13 de setembro.


Despachos 2015

SIMAS Oeiras e Amadora - Proposta de Deliberação do Conselho de Administração N.º 250/2015

Despacho n.º 09/2015 - Acumulação de funções da Sr.ª Chefe do Gabinete de Contencioso e Apoio Jurídico com a coordenação do Gabinete Municipal de Auditoria (129,7 KB)

Despacho n.º 22/2015 - Subdelegação de competências no Diretor de Departamento de Obras Municipais – Eng.º Nuno Maia Serpa de Vasconcelos (0,8 MB)

Despacho n.º 23/2015 - Subdelegação de competências, na Diretora de Departamento de Ambiente e Equipamento – Dr.ª Zalinda CampilhoDespacho_23_15.pdf (479,6 KB)

Despacho n.º 29/2015 - Delegação e subdelegação de competências do Presidente de Câmara nos Vereadores – Adenda aos Despachos n.º 67/2013, de 23/10, n.º 89/2013, de 09/12, n.º 30/2014, de 10/04, n.º 91/2014, de 07/10 e n.º 18/2015, de 27/02 (4,6 MB)

Despacho n.º 30/2015 - Delegação de competências no Sr. Vice-Presidente (al. f), n.º 2, art.º 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro) (143,1 KB)

Despacho n.º 31/2015 - Subdelegação de Competências, no Diretor do Departamento de Habitação e Reabilitação Urbana, Arqt.º Pedro Gentil Carrilho (165,3 KB)

Despacho n.º 32/2015 - Delegação de competências, no Vereador Eng.º António Ricardo Henriques da Costa Barros (140,3 KB)

Despacho Interno n.º 01/DAE/2015 - Subdelegação de competências, no Chefe da DEV, Arqt.º Alexandre Lisboa (119,3 KB )

Despacho Interno n.º 01/DOM/2015 - Subdelegação de assinatura de correspondência ou de expediente necessário à mera instrução de processos nas Sras. Chefes de Divisão, Eng.ª Teresa Dias (DGEPIM), Eng.ª Raquel Veríssimo (DEM) e Arqt.ª Graça Dantas (DEP) (343,3 KB)

Despacho Interno n.º 02/DOM/2015 - Subdelegação de competências, nas Sras. Chefes de Divisão, no Sr. Carlos Nunes e na Sr.ª Dr.ª Tânia Penalva Camarinha (489,2 KB)

Despacho Interno n.º 04/GV-RB/2015 - Subdelegação de competências, na Diretora do Departamento de Ambiente e Equipamento, Dr.ª Zalinda Campilho (497,8 KB)

 


 


 


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