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• 1 de Abril de 2011– Início da possibilidade de entrega dos projectos de obras de edificação e projectos de operações de loteamento em formato digital
• 31 de Maio de 2011– Sessão pública de esclarecimento de apresentação de documentos digitais. Ligação para o documento com resumo dos temas abordados
• 1 de Junho de 2011 – Início da obrigatoriedade da entrega dos projectos de obras de edificação, obras de demolição, obras de urbanização e de operações de loteamento em formato digital. Com esta medida pretende-se implementar a tramitação electrónica dos processos de licenciamento urbanístico e de edificação, dando cumprimento às alterações introduzidas no D.L. n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação.

Regras a cumprir na entrega dos elementos
• Todos os elementos de um processo/requerimento deverão ser entregues em formato digital e autenticados através de uma assinatura digital qualificada como, por exemplo, a assinatura digital do cartão do cidadão;
• A cada elemento obrigatório na instrução de um processo/requerimento deverá corresponder um ficheiro. No caso das peças desenhadas DWFx a cada desenho deve corresponder uma página individual nesse ficheiro;
• A substituição de elementos deverá consistir na entrega de um novo ficheiro referente ao elemento a substituir e com a totalidade de folhas desse elemento;
• Cada folha de um ficheiro não deve ocupar mais do que 500KB em média, e o ficheiro deve ter no máximo 50MB;
• Os ficheiros deverão ser apresentados em suporte digital (CD/DVD ou PenDrive) e todos os elementos de uma mesma entrega devem estar gravados numa única directoria para simplificar o processo de leitura;
• As peças escritas deverão ser entregues em formato PDF/A, por ser este o formato que garante o arquivo de longa duração de documentos electrónicos;
• As peças desenhadas deverão ser entregues em formato DWFx, que suporta a assinatura digital;
• Quando um ficheiro DWFx se refere a uma especialidade, deverá conter todas as folhas relativas às peças desenhadas dessa especialidade;
• Todas as folhas contidas num ficheiro DWFx deverão ser criadas com o formato/escala igual ao de impressão. Por exemplo, um desenho que seria impresso em A1 deverá passar a DWFx com o mesmo formato/escala;
• A unidade utilizada deve ser o metro, com precisão de duas casas decimais. O autor deverá configurar a impressão para que a componente vectorial do ficheiro tenha uma definição (DPI) suficiente para garantir esta precisão;
• Todas as folhas criadas a partir de aplicações CAD deverão permitir a identificação e controle da visibilidade dos layers;
• O nome dos ficheiros não é pré-determinado, mas deverá permitir identificar inequivocamente o seu conteúdo;
• A preparação dos ficheiros é da total responsabilidade de quem os cria e possui os originais digitais, sejam textos ou desenhos. A Câmara Municipal nunca fará qualquer alteração a esses ficheiros;

Informação Complementar
• Elementos Instrutórios – Listagem informativa

Ambiente Windows
Documentos técnicos de apoio
• Assinatura Digital – Conceitos e utilização

• PDF/A – Criação, conversão e verificação

Ambientes Macintosh ou Linux
• Assinatura Digital e criação de ficheiros PDF/A – Conceitos e utilização

Aplicações de apoio
• Autodesk Design Review - permite a assinatura digital de ficheiros DWFx e é de utilização gratuita.
• ePaperSign -  ferramenta para assinatura digital de ficheiros em formato PDF. Este software foi desenvolvido pelo fornecedor da solução de desmaterialização de processos de obras particulares, e é de utilização gratuita.
• PDFCreator – software de utilização livre que permite criar e converter documentos de acordo com as normas de preservação (PDF/A)

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