Apoio ao Consumidor 
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Apoio ao Consumidor 

 

Serviço Municipal de Informação e Apoio ao Consumidor (SMIAC)

O que é o SMIAC?

O SMIAC é um serviço de atendimento destinado ao consumidor, proporcionado pelo Município de Oeiras aos residentes no Concelho, com competência na mediação de conflitos de consumo delegada pela Direção Geral do Consumidor (DGC).

Para que serve?

O SMIAC informa os consumidores sobre os seus Direitos e Deveres e apoia-os, recebendo as suas reclamações e mediando os conflitos em que estejam envolvidos. Se o processo de mediação não for bem sucedido, o SMIAC encaminha as reclamações para entidades dotadas de outras competências. Complementarmente, promove sessões de esclarecimento e ações de formação do consumidor, divulgadas localmente e através dos meios de comunicação do Município de Oeiras.

Quem pode recorrer ao SMIAC?

Qualquer consumidor residente no concelho de Oeiras. A lei considera consumidor todo aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça com carácter profissional uma atividade económica que vise a obtenção de benefícios (Lei nº. 24/96, de 31 de julho, artº. 2º. - nº. 1).
Por outro lado, já não é considerado consumidor quem compra um bem a um amigo, quem recorre a um amador ou “biscateiro” para realizar um trabalho ou quem adquire bens ou serviços para uma empresa. Nestes casos, qualquer conflito que surja enquadra-se no regime da venda de coisas defeituosas (Código Civil), não estando a sua resolução no âmbito dos serviços de defesa do consumidor.
O primeiro diploma que define o conceito de consumidor, enquadra os seus direitos e estabelece os mecanismos para a sua defesa foi publicado em 1981 (Lei nº. 29/81, de 22 de Agosto). Seguiu-se diversa legislação complementar e de adaptação às normas comunitárias estabelecidas sobre esta matéria. Em 1996, foi publicada a nova Lei de Defesa do Consumidor (Lei nº. 24/96, de 31 de Julho, entretanto alterada na sua redação pelo Decreto-Lei nº. 67/2003, de 8 de Abril).

Como contactar o SMIAC?

O Serviço Municipal de Informação e Apoio ao Consumidor pode ser contactado da seguinte forma:

• Endereço de email: smiac@cm-oeiras.pt

• Carta dirigida a:
Câmara Municipal de Oeiras
DGO/SMIAC
Largo Marquês de Pombal
2784-501 OEIRAS

Poderá também apresentar a sua reclamação on-line no Portal da Câmara Municipal de Oeiras.

Conflitos de Consumo: O que fazer

Outros meios de resolução extrajudicial de conflitos de consumo

Direitos e Deveres do Consumidor: questões mais frequentes

 


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