sábado, 27 de Maio

 
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Polícia Municipal 

A Câmara Municipal de Oeiras apresentou, em Novembro de 2001, o primeiro contingente da Polícia Municipal de Oeiras, constituído por 19 agentes, com a missão de desenvolver todas as tarefas do foro administrativo até então sob a responsabilidade das forças de segurança, PSP e GNR.

A Polícia Municipal de Oeiras assumia, ainda, a incumbência de proceder à vigilância de edifícios públicos e escolas, o patrulhamento durante 24 horas por dia e a coordenação das operações de regulamentação do trânsito, entre outras tarefas.

O contigente da Polícia Municipal de Oeiras é hoje, passado oito anos, constituído por 90 agentes.

Lei de Bases das Polícias Municipais (Lei 19 - 04)
O Regime Jurídico das Polícias Municipais 2003 (Publicado nas Conferências da Inspecção-Geral da Administração Interna, 2002/2003, p. 77 e ss)

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