O Javascript não está activo no browser. Saiba aqui o que é e como activá-lo.
segunda-feira, 21 de Maio
Apesar de qualquer cidadão nacional ou estrangeiro ter o direito de poder apresentar o seu pedido de habitação, existem condições de selecção que determinam a actividade ou inactividade do pedido.
Critérios de “INACTIVIDADE”:
§ Sem ligação com o Concelho (não reside, nem trabalha)
§ Arrendatário/Proprietário de Habitação Pública
§ Situações de permanência ilegal no país
§ Menos de 3 anos de residência ou trabalho no Concelho
§ Proprietários de prédio urbano desde que o seu valor patrimonial seja superior a 25.000 €
§ Impossibilidade de contacto
§ Desistência
§ Realojamento
§ Morte
§ Questionário incompleto
§ Prestação de falsas declarações§ Recusa de realojamento
A situação de inactividade dos candidatos face à maioria destes critérios pode a todo o tempo ser alterada mediante apresentação de comprovativos pelos próprios.
Quando e depois de verificada a informação recolhida e o pedido efectuado se considera “ACTIVO” é posteriormente avaliado tecnicamente pelo Departamento de habitação e posicionado num dos seguintes grupos: § Grupo de Activos Prioritários; § Grupo de Activos Urgentes; § Grupo de Activos Graves; § Grupo de Activos.
Só após esta classificação final feita no âmbito do Observatório da Habitação, o pedido de habitação poderá ser considerado para realojamento. A atribuição de uma habitação dependerá da avaliação das condições de carência social, económica e habitacional da família e da disponibilidade em cada momento de fogos municipais para atribuição.
O facto do pedido de habitação ser considerado “ACTIVO” e posicionado num dos grupos acima referidos, não confere qualquer garantia ou direito ao requerente quanto á atribuição de uma habitação pública.
A Câmara Municipal de Oeiras pretende com este modelo de avaliação assegurar que a atribuição de uma habitação, construída com o dinheiro de todos os contribuintes, se faz com transparência, rigor e em respeito pelos princípios que sustentam a política de habitação pública e o direito constitucional.
© 2009 Município de Oeiras Todos os Direitos Reservados Optimizado para Internet Explorer 7.0 Para Firefox utilizar o Add-on IE Tab Acessibilidade
Município de Oeiras Largo Marquês de Pombal 2784-501 Oeiras Telefone: 21 440 83 00 Fax: 21 440 87 12 municipio.oeiras@cm-oeiras.pt