O Javascript não está activo no browser. Saiba aqui o que é e como activá-lo.
quinta-feira, 17 de Maio
Protecção da maternidade e da paternidade(DL 70 - 00)
Regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da administração pública(DL 100 - 99)
Regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da administração pública(DL 157 - 01)
Regime jurídico das armas e suas munições(L 5 - 06)
Regime jurídico do funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias(L 5A - 02)
Regras e princípios gerais em matéria de duração e horário de trabalho na Administração Pública(DL 259 - 98)
© 2009 Município de Oeiras Todos os Direitos Reservados Optimizado para Internet Explorer 7.0 Para Firefox utilizar o Add-on IE Tab Acessibilidade
Município de Oeiras Largo Marquês de Pombal 2784-501 Oeiras Telefone: 21 440 83 00 Fax: 21 440 87 12 municipio.oeiras@cm-oeiras.pt