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quinta-feira, 17 de Maio
Medidas complementares das disposições da Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia (DL 276-01)
Medidas complementares das disposições da Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia (DL 315 - 03)
Normas aplicáveis à detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos (DL 312 - 03)
Programa Nacional de luta e vigilância epidemiológica da raiva animal e outras zoonoses (DL 314 - 03)
Regulamento de classificação, identificação e registo dos carnívoros domésticos e licenciamento de canis e gatis (P 1427 - 01)
Regulamento dos espaços verdes municipais (Ed 296 - 02)
Regulamento Geral do ruído (DL 292 - 00)
Regulamento Municipal de resíduos sólidos (Ed 558 - 01)
Regulamento Municipal de resíduos sólidos (horários) (Ed 545 - 02)
Regulamento da localização dos parques de sucata e o licenciamento da instalação e ampliação de depósitos de sucata (DL 268 - 98)
Regime da utilização do domínio hídrico (DL 46 - 94)
Sistema de identificação de caninos e felinos (DL 313 - 03)
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