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quinta-feira, 17 de Maio
Actividades sujeitas a licenciamento (DL 316 - 95)
Comércio de produtos alimentares e não alimentares (DL 370 - 99)
Estabelecimentos abrangidos pelo DL 370 - 99 (P 33 - 00)
Estabelecimentos de restauração e de bebidas (DL 139 - 99)
Estabelecimentos de restauração e de bebidas (DL 168 - 97)
Estabelecimentos de restauração e de bebidas (DL 222 - 00)
Livro de reclamações (DL 156 - 05)
Regulamento Municipal das Feiras de Velharias (Ed 387 - 03)
Regime de horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais (DL 48 - 96)
Regulamento da afixação ou inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial (DL 97 - 88)
Regulamento da afixação ou inscrição de publicidade na proximidade das estradas nacionais (DL 105 - 98)
Regulamento da instalação e funcionamento de recintos de espectáculos e de divertimentos públicos (DL 315 - 95)
Regime jurídico da instalação e do funcionamento dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas (DL 57 - 02)
Regulamento Municipal de licenciamento de actividades diversas (Ed 148 - 04)
Regulamento Municipal de Mercados Municipais (Ed 385 - 03)
Regulamento sobre o Licenciamento da Actividade de Exploração de Máquinas de Diversão e as taxas provisórias aplicáveis às respectivas licenças (Ed 147 - 04)
Regulamento Municipal sobre consulta prévia para autorização de licenciamento de jogos de máquinas de diversão (Ed 557 - 02)
Regulamento Municipal da Venda Ambulante (Ed 386 - 03)
Venda Ambulante (DL 122 - 79)
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