Procurar:

Este Site: Associativismo Pesquisa Global Procura Avançada

     
Textos de Referência Internacional

Tratado de Amesterdão - Declaração nº 29 relativa ao Desporto
(Declaração n.º 29 relativa ao desporto).
Portugal aderiu às Comunidades Europeias em 1985 (Resolução da Assembleia da República n.º 22/85, de 10 de Julho, publicada no DR, I.ª série, n.º 215, supl., de 18.09.1985).
Em 1999, Portugal ratificou o Tratado de Amesterdão (Resolução da Assembleia da República n.º 7/99, de 6 de Janeiro, e Decreto do Presidente da República, de 19 de Fevereiro, diplomas publicados no DR, I-A série, n.º 42, de 19.02.1999).
Em 2001, Portugal ratificou o Tratado de Nice
(Resolução da Assembleia da República n.º 79/2001, de 18 de Dezembro e Decreto do Presidente da República n.º 61/2001, de 18 de Dezembro, publicados no DR, I-A, n.º 291, de 18.12.2001)

Declaração do Conselho Europeu de Nice sobre desporto
Declaração do Conselho Europeu de Nice, realizado em 7, 8 e 9 de Dezembro de 2000. O Tratado de Nice, assinado em Nice em 26 de Fevereiro de 2001, foi ratificado por Portugal em 2001. Ver a resolução da Assembleia da República n.º 79/2001, de 18 de Dezembro e o Decreto do Presidente da República n.º79/2001, de 18 de Dezembro.

Carta Internacional da Educação Física e de Desporto da UNESCO
Carta Internacional da Educação Física e do Desporto foi adoptada pela Conferência Geral da Organização das Nações Unidas, reunida em Paris, na sua 20.ª sessão para a Educação, a Ciência e a Cultura, em Novembro de 1978.

Carta Europeia do Desporto
A Carta Europeia do Desporto foi adoptada pelos Ministros europeus responsáveis pelo Desporto, reunidos para a sua 7.ª Conferência, aos 14 e 15 de Maio de 1992, em Rhodes.

Código da Ética Desportiva
O Código da Ética Desportiva foi adoptado pelos Ministros europeus responsáveis pelo Desporto reunidos em Rhodes para a sua 7.ª Conferência, aos 14 e 15 de Maio de 1992.

Carta Olímpica
Por iniciativa de Pierre de Coubertin reuniu-se em Junho de 1894 o  Congresso Atlético Internacional de Paris. Em 23 de Junho de 1894 constitui-se o Comité Internacional Olímpico (CIO).
A Carta Olímpica é o código que resume os princípios fundamentais, as normas e os textos de aplicação adoptados pelo CIO e que rege a organização e o funcionamento do Movimento Olímpico, fixando as condições para a celebração dos Jogos Olímpicos.
Através do Decreto-Lei n.º 1/82 de 4 de Janeiro é reconhecido ao Comité Olímpico de Portugal o direito exclusivo ao uso da divisa, do emblema e da bandeira olímpicos, bem como a competência exclusiva para autorizar a realização de provas desportivas com fins olímpicos.


Textos de Referência Nacional

Gerais

Constituição da República Portuguesa, artigos 2º, 9º, 46º, 59º, 60º, 64º, 65º, 70º, 71º, 72º, 73º, 79º, 90º, 228º, 237º e 267º
Constituição da República Portuguesa - selecção dos art. mais relevantes no que concerne à  actividade  desportiva - art. 2º, 9º, 46º, 59º, 60º, 64º, 65º, 66º, 69º, 70º, 71º, 72º, 73º, 79º, 90º, 228º, 237º e 267º.
A Constituição da República Portuguesa foi aprovada na sessão plenária da Assembleia Constituinte, reunida em 2 de Abril de 1976 (Dec. da Presidência da República, publicado no DR, n.º 86, I.ª série, de 10-04-1976), tendo, então, sido consagrado constitucionalmente o direito ao desporto no artigo 79.º, o qual sofreu alterações na sua redacção, aquando da revisão constitucionaloperada em 1982 (Lei Constitucional n.º 1/82, de 8/Jul.).
O texto dos artigos seleccionados encontram-se actualizados à data da quinta revisão constitucional operada através da Lei Constitucional n.º 1/2001, de 12/Dez, publicada no DR, I-A, n.º 286, de 12.12.2001.

Lei de Bases do Sistema Desportivo
Lei n.º 30/2004, de 21 de Julho
Aprova a Lei de Bases do Desporto.
Revoga a Lei n.º 1/90, de 13 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 19/96, de 25 de Junho (Lei de Bases do Sistema Desportivo).

Competências dos Órgãos dos Municípios e Freguesias
Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro
Revista pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de Janeiro, e rectificada nos termos das Declarações de Rectificação n.os 4/2002 e 9/2002, respectivamente publicadas nos DR, I-A, n.º 31, de 6 de Fevereiro de 2002 e n.º 54, de 5 de Março de 2002
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias.

Intervenção da Administração Central e Local
Lei n.:159/99, de 14 de Setembro
Estabelece o quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais.
Revoga o Decreto-Lei n.º 77/84, de 8 de Março e demais legislação que contrarie o disposto na presente lei.

Textos de Referência Nacional

Específicos

Lei n.º 71/98, de 3 de Novembro 
Bases do enquadramento jurídico do voluntariado.

Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de Setembro
Regulamenta a Lei n.º 71/98, de 3 de Novembro, que estabeleceu as bases do enquadramento jurídico do voluntariado.

Decreto-Lei n.º 304/2003, de 9 de Dezembro
Estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de promoção e organização de campos de férias.

Portaria n.º 373/2004, de 13 de Abril
Procede à aprovação do modelo, preço, fornecimento, distribuição, utilização e instrução do livro de reclamações destinado à formulação de observações e reclamações sobre a qualidade dos serviços e o modo como foram prestados, bem como sobre o estado e a apresentação das instalações e dos equipamentos, nos termos do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 304/2003, de 9 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de promoção e organização de campos de férias.

Portaria n.º 374/2004 de 13 de Abril
Aprova o modelo de alvará a emitir pelo Instituto Português das Juventude às entidades organizadoras que preencham os requisitos legais para o efeito e tenham apresentado o pedido de emissão de licença.

Decreto-Lei n.º 317/97, de 25 de Novembro
Cria o regime de instalação e funcionamento das instalações desportivas de uso público.

Decreto Regulamentar n.º 34/95, de 16 de Dezembro
Aprova o Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança dos Recintos de Espectáculos e Divertimentos Públicos.
Revoga o Decreto n.º 42 662 de 20 de Novembro de 1959.

Decreto Regulamentar n.º 10/2001, de 7 de Junho
Aprova o Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança dos Estádios

Portaria n.º 1101/2000, de 20 de Novembro
Aprova a relação das disposições legais a observar pelos técnicos responsáveis dos projectos de obras e sua execução. Esta relação foi actualizada pela Portaria n.º 1104/2001, de 17 de Setembro.

Portaria n.º 1104/2001, de 17 de Setembro
Actualiza, relativamente ao ano de 2000, a relação  das disposições legais e regulamentares a observar pelos técnicos responsáveis dos projectos de obras e sua execução, estabelecidas na Portaria n.º 1101/2000, de 20 de Novembro

Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de Dezembro
Regula a instalação e o funcionamento de recintos de espectáculos, no âmbito das competências das câmaras municipais, em desenvolvimento do regime previsto na alínea s) do n.º 1 do artigo 13.º da Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro, na alínea  a) do n.º 2 do artigo 21.º da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, e no n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro.
Revoga diversas disposições do Decreto-Lei n.º 315/95, de 28 de Novembro.

Portaria n.º 69/2003, de 20 de Janeiro
Actualiza, relativamente ao ano de 2001, a relação das disposições legais e regulamentares a observar pelos técnicos responsáveis dos projectos de obras e sua execução, estabelecidas na Portaria n.º 1101/2000, de 20 de Novembro
Livre ingresso nos recintos desportivos

Decreto-Lei n.º 100/2003, de 23 de Maio
Aprova o Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança a Observar na Concepção, Instalação e Manutenção das Balizas de Futebol, de Andebol, de Hóquei e de Pólo Aquático e dos Equipamentos de Basquetebol Existentes nas Instalações Desportivas de Uso Público.
O Decreto-Lei n.º 100/2003, de 23 de Maio foi alterado pelo Decreto-Lei n.º 82/2004, de 14 de Abril.

Portaria n.º 369/2004, de 12 de Abril
Estabelece o regime de intervenção das entidades acreditadas em acções ligadas ao processo de verificação das condições técnicas e de segurança a observar na instalação e manutenção das balizas de futebol, de andebol, de hóquei e de pólo aquático e dos equipamentos de basquetebol existentes nas instalações desportivas de uso público.

Decreto-Lei n.º 385/99, de 28 de Setembro
Define o regime da responsabilidade técnica pelas instalações desportivas abertas ao público e actividades aí desenvolvidas.

Decreto-Lei n.º 292/2000, de 14 de Novembro
Aprova o Regulamento Geral do Ruído.
Revoga os decretos-lei n.ºs 251/87, de 24 de Junho e 292/89, de 2 de Setembro, mantendo-se em vigor, até à entrada em vigor dos novos requisitos acústicos para edifícios os artigos 6.º a 9.º do DL 251/87.
O Decreto-Lei n.º 292/2000, de 14 de Novembro foi alterado pelo Decreto-Lei n.º 259/2002, de 23 de Novembro.

Decreto-Lei n.º 432/91, de 6 de Novembro
Estabelece o regime dos contratos-programa celebrados com vista à atribuição de comparticipações financeiras no âmbito do sistema de apoios ao associativismo desportivo.

Decreto-Lei n.º 384/87, de 34 de Dezembro
Estabelece o regime de celebração de contratos-programa de natureza sectorial ou plurissectorial no âmbito da cooperação técnica e financeira entre a administração central e um ou mais municípios, associações de municípios ou empresas concessionárias destes.
O Decreto-Lei n.º 384/87, de 24 de Dezembro foi alterado pelo Decreto-Lei n.º 157/90, de 17 de Maio e pelo Decreto-Lei n.º 319/2001, de 10 de Dezembro.

Decreto-Lei n.º 279/97, de 11 de Outubro
Cria as associações promotoras de desporto (APD)

Código Civil
Decreto-Lei n.º 47344/66, de 25 de Novembro
Aprova o Código Civil. Transcrição dos artigos do Capítulo II (Pessoas Colectivas), do Subtítulo I (Das Pessoas) do Título II (Das Relações Jurídicas) do Livro I (Parte Geral) do Código Civil.

Direito de Associação
Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de Novembro
Reconhece e regulamenta o direito de associação.
O Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de Novembro foi alterado pelo Decreto-Lei n.º 71/77, de 25 de Fevereiro.
Revoga o Decreto-Lei n.º 39 660, de 20 de Maio de 1954. 

Programa Férias Desportivas
Portaria n.º 745-L/96, de 18 de Dezembro
Aprova o regulamento do Programa Férias Desportivas.
Revoga a Portaria n.º 141/96, de 4 de Maio

Associativismo Juvenil
Lei n.º 6/2002, de 23 de Janeiro
Aprova a Lei do Associativismo Juvenil.
A Lei n.º &/2002, de 23 de Janeiro foi rectificada nos termos da Declaração de Rectificação n.º 12/2002, publicada no DR, I-A, n.º 62, de 14.03.2002.

Portaria n.º 202/2001, de 13 de Março
Cria o Programa Férias em Movimento e aprova o respectivo regulamento.

Direito de Associação dos Cidadãos com deficiência
Lei n.º 127/99, de 20 de Agosto
Lei das Associações de Pessoas Portadoras de Deficiência.

Decreto-Lei n.º 272/97, de 8 de Outubro
Cria os clubes de praticantes

Portaria n.º 201/2001, de 13 de Março
Aprova o Programa de Ocupação dos Tempos Livres. Revoga a Portaria n.º 745-J/96, de 18 de Dezembro
 
Decreto-Lei n.º 144/93, de 26 de Abril 
Estabelece o regime jurídico das federações desportivas dotadas do estatuto de utilidade pública desportiva.
O Decreto-Lei n.º 144/93, de 26 de Abril foi rectificado nos termos da Declaração de Rectificação n.º 129/93, publicada no DR, I-A, supl, n.º 178, de 31.07.93. 
O Decreto-Lei n.º 144/93, de 26 de Abril, foi alterado pelo Decreto-Lei n.º 111/97, de 9 de Maio, pela Lei n.º 112/99, de 3 de Agosto pelo Decreto-Lei n.º 303/99, de 6 de Agosto

Lei n.º 112/99 de 3 de Agosto
Aprova o regime disciplinar das federações desportivas.
Revoga o artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 144/93, de 26 de Abril, que aprovou o regime jurídico das federações desportivas dotadas do estatuto de utilidade pública desportiva.

Decreto-Lei n.º 303/99, de 6 de Agosto
Estabelece os parâmetros para o reconhecimento da natureza profissional das competições desportivas.
Revoga os artigos 35.º, 36.º, 37.º e 38.º do Decreto-Lei n.º 144/93, de 26 de Abril (regime jurídico das federações desportivas); o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 111/97, de 9 de Maio (alteração do regime jurídico das federações desportivas); o artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 67/97, de 3 de Abril (regime jurídico das sociedades desportivas); a Portaria n.º 86/95, de 30 de Janeiro (reconhece o carácter profissional das competições desportivas de basquetebol); e a Portaria n.º 347-A/98, de 8 de Junho (regulamenta as competições desportivas profissionais de futebol relativas à I Divisão e II Divisão de Honra do Campeonato Nacional de Futebol).

Decreto-Lei n.º 595/93, de 19 de Junho
Estabelece as regras de instrução do processo para a concessão da utilidade pública desportiva às federações desportivas.

Decreto-Lei n.º 74/98, de 27 de Março
Aprova o Plano Oficial de Contabilidade para as Federações Desportivas, Associações e Agrupamentos de Clubes (POCFAAC).
O Decreto-Lei n.º 74/98, de 27 de Março foi rectificado nos termos da Declaração de Rectificação n.º 9-D/98, publicada no DR, I-A, supl, n.º 100, de 30.04.98

Lei n.º 107/2001, de 8 de Setembro 
Estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural português.
os termos do artigo 10.º da Lei de Bases do Sistema Desportivo, os jogos tradicionais, como parte integrante do património cultural específico das diversas regiões do País, são fomentados e apoiados pelas instituições de âmbito regional e local, designadamente pelas regiões autónomas e autarquias locais.
Revoga a Lei n.º 13/85, de 6 de Julho.

Portaria n.º 1100/95, de 7 de Setembro
Aprova o regime de licenciamento de provas desportivas na via pública.

Decreto-Lei n.º 264/2002, de 25 de Novembro 
Transfere para as câmaras municipais competências dos governos civis, alterando o Decreto-Lei n.º 252/92, de 19 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/95, de 28 de Novembro, e pelo Decreto-Lei n.º 213/2001, de 2 de Agosto (Estatuto dos governadores civis).

Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro 
Regula o regime jurídico do licenciamento e fiscalização pelas câmaras municipais de actividades diversas anteriormente cometidas aos governos civis.
Revoga as normas do Decreto-Lei n.º 316/95, de 28 de Novembro, que contrariem o disposto no presente diploma.

Lei n.º 28/98, de 26 de Junho
Estabelece um novo regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo e do contrato de formação desportiva  e revoga o Decreto-Lei n.º 305/95, de 18 de Novembro. A Lei n.º 28/98 de 26 de Junho foi alterada pela Lei n.º 114/99, de 3 de Agosto.

Parecer da Procuradoria Geral da República n.º 7/2001 de 18 de Junho
Praticante desportivo - Menor - Transferência - Compensação por formação - Federação Portuguesa de Futebol - Utilidade pública desportiva - Competência regulamentar:

Lei n.º 8/2003, de de Abril 
Regime de reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais.

Decreto-Lei n.º 267/95, de 18 de Outubro
Define o estatuto dos dirigentes desportivos em regime de voluntariado.

Decreto-Lei n.º 407/99, de 15 de Outubro
Estabelece o regime jurídico da formação desportiva no quadro da formação profissional.
Revoga os seguintes diplomas:
Decreto-Lei n.º 361/82, de 8 de Setembro (estabelece normas quanto à formação dos agentes desportivos); Decreto-Lei n.º 350/91, de 19 de Setembro (estabelece o regime de formação dos treinadores desportivos); e Decreto-Lei n.º 351/91, de 19 de Setembro (estabelece o regime de formação dos agentes desportivos).

Lei 119/99, de 11 de Agosto 
Aprova a Lei de Assistência médico-desportiva.

Decreto-Lei n.º 345/99, de 27 de Agosto
Estabelece o regime jurídico da medicina desportiva.
Revoga o Decreto-Lei n.º 224/88, de 28 de Junho, relativo aos Centros de Medicina Desportiva e o Regulamento dos Exames Médico-Desportivos, aprovado pelo Despacho n.º 182/91, de 4 de Outubro, do Ministro da Educação.
Mantém em vigor, até à publicação dos novos modelos de fichas para exames de avaliação médico-desportiva, os que se encontram anexos ao despacho do presidente do ex-INDESP de 6 de Janeiro de 1994, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 242, de 19 de Outubro de 1994.

Parecer da Procuradoria-Geral da República n.º 74/2001
(publicado no DR, IIªs, n.º 265, de 15.11.2001)
Exame médico - Praticante desportivo - Medicina desportiva - Lei de bases - Força de lei - Revogação tácita

Portaria n.º 947/95, de 1 de Agosto 
Define os critérios técnicos para a qualificação como praticante desportivo de alta competição e praticante integrado no percurso de alta competição.

Portaria n.º 205/98, de 28 de Março
Estabelece normas relativas à concessão de bolsas académicas a praticantes de alta competição.

Portaria n.º 738/91, de 1 de Agosto 
Institui formas específicas de apoio aos que desempenham funções no âmbito de subsistema de alta competição.

Portaria n.º 739/91, de 1 de Agosto
Define o regime de requisição de técnicos e dirigentes que se dedicam especificamente ao subsistema de alta competição.

Portaria n.º 211/98, de 3 de Abril
Fixa o valor dos prémios a atribuir aos praticantes desportivos das disciplinas das modalidades integradas no programa olímpico que se classificarem num dos três primeiros lugares dos jogos olímpicos e dos campeonatos do mundo e da Europa, no escalão absoluto.
Revoga a Portaria n.º 953/95, de 4 de Agosto.

Portaria n.º 393/97, de 17 de Junho
Concede prémios aos cidadãos com deficiência que se classifiquem num dos três primeiros lugares de prova dos jogos paraolímpicos ou de campeonatos do Mundo ou da Europa e da Taça do Mundo de Boccia.

Portaria n.º 393-A/99, de 2 de Outubro
Regula os regimes especiais de acesso e ingresso no ensino superior.
O artigo 3.º, alínea f) e o artigo 18.º estabelecem as condições em que os atletas praticantes com estatuto de alta competição estudantes poderem beneficiar de condições especiais de acesso no ensino superior.

Portaria n.º 854-A/99, de 4 de Outubro 
Aprova o Regulamento dos Regimes Especiais de Acesso ao Ensino Superior

Decreto-Lei n.º 125/95, de 31 de Maio
Regulamenta as medidas de apoio à prática desportiva de alta competição.
Revoga o Decreto-Lei n.º 257/90, de 7 de Agosto, que estabelece medidas específicas de apoio à alta competição.
O Decreto-Lei n.º 125/95, de 31 de Maio foi alterado pelo Decreto-Lei n.º 123/96, de 10 de Agosto.

Decreto-Lei n.º 300/89, de 4 de Setembro 
Reformula o regime contributivo aplicável às entidades empregadoras de jogadores profissionais de futebol abrangidos pelo regime geral de segurança social.
Revoga o Decreto Regulamentar n.º 57/83, de 24 de Junho.

Portaria n.º 456/97, de 11 de Julho
Alarga aos jogadores profissionais de basquetebol o regime de segurança social estabelecido no Decreto-Lei n.º 300/89, de 4 de Setembro.

Decreto-Lei n.º 146/93, de 26 de Abril 
Regula o seguro desportivo.
Revoga o Decreto-Lei n.º 162/87, de 8 de Abril, que tornou obrigatório o seguro do desportista amador para os agentes desportistas que se inscrevessem nas federações ou associações desportivas.
O Decreto-Lei n.º 146/93, de 26 de Abril foi rectificado nos termos da Declaração de Rectificação n.º 134/93, publicada no DR, I-A, n.º 178, supl, de 31.07.93.

Portaria n.º 757/93, de 26 de Agosto
Regulamenta o seguro desportivo.

Portaria n.º 392/98, de 11 de Julho
Regulamenta o seguro desportivo especial dos praticantes em regime de alta competição.

Lei n.º 16/2004, de 11 de Maio 
Estabelece medidas preventivas e punitivas a adoptar em caso de manifestações de violência associada ao desporto.
Revoga a Lei n.º 38/98, de 4 de Agosto.

Lei n.º 8/97, de 12 de Abril 
Visa criminalizar condutas susceptíveis de criar perigo para a  vida e integridade física decorrentes do uso e porte de armas e substâncias ou engenhos explosivos ou pirotécnicos no âmbito de realizações cívicas, políticas, religiosas, artísticas, culturais ou desportivas.

Regulamentos Municipais

Edital n.º 452/2003
Regulamento de Equipamentos Desportivos, Culturais e Lazer 
Esta determinação reúne as regras relativas aos equipamentos de tipo desportivo, cultural e de lazer. Relativamente aos equipamentos desportivos deve ser consultado o Capítulo II, que refere as normas gerais, as condições de cedência e as suas condições de utilização.

Edital n.º 146/2004
Regulamento e Tabela de Taxas de Oeiras
Este regulamento determina as taxas que os munícipes têm que suportar como contrapartida dos serviços prestados ou das licenças atribuídas pela Câmara, bem como as instituições às quais lhes são concedidas isenções de pagamento.

Edital n.º 148/2004
Regulamento Municipal de Licenciamento de Actividades Diversas
Estas normas surgem na sequência do Decreto-Lei nº264/2002, de 25 de Novembro, que transfere para as Câmaras Municipais competências dos Governos Civis em matérias consultivas, informativas e de licenciamento, e estabelecem o regime de diversas actividades, das quais se destacam em matéria desportiva, os capítulos VI VII, respectivamente, Licenciamento do Exercício da Actividade de Realização de Espectáculos Provas e Actividades de Natureza Desportiva e de Divertimentos Públicos e Licenciamento do Exercício da Actividade de Agências de Venda de Bilhetes para Espectáculos Desportivos.

 

Os seus dados:

Nome:

Email:

Dados do Destinatário

Email: