sábado, 27 de Maio

Oeiras Respira 

POLUIÇÃO SONORA 


O Regulamento Geral do Ruído (Decreto-Lei nº 9/2007 de 17 de Janeiro) tem como objetivo a prevenção e o controlo da poluição sonora, visando a salvaguarda da saúde humana e o bem-estar das populações, incidindo sobre as atividades ruidosas, permanentes ou temporárias, e outras fontes de ruído suscetíveis de causar incomodidade, como:

• Obras de construção civil e obras em edificações existentes;
• Laboração de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços;
• Equipamentos para utilização no exterior;
• Infraestruturas de transporte, veículos e tráfego;
• Espectáculos, diversões, manifestações desportivas, feiras e mercados;
• Sistemas sonoros de alarme.

Ficam de fora deste diploma, por disporem de legislação específica: máquinas e equipamentos, aeronaves, alarmes contra intrusão em edifícios e ruído nos locais de trabalho.

A aplicação desta legislação tem efeitos diretos sobre as seguintes áreas de atuação das autoridades administrativas:

• Decisões sobre a implantação, construção, reconstrução, ampliação e alteração da utilização de edifícios;
• Realização de obras de construção civil;
• Laboração de estabelecimentos destinados à indústria, comércio e serviços;
• Construção e gestão de Infra-estruturas de transporte e gestão do tráfego;
• Realização de espetáculos, diversões, manifestações desportivas, feiras e mercados;
• Condições de ruído global de funcionamento dos veículos rodoviários a motor;
• Planeamento e gestão territorial.
A nível da autarquia, estas exigências traduzem-se na necessidade de articulação destas preocupações em áreas de atuação de diferentes unidades orgânicas, das quais se destacam:

Departamento de Gestão Organizacional: licença especial de ruído de atividades temporárias (Portal Serviços Online);
Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística: planeamento urbanístico; licenciamento de empreendimentos urbanísticos e de obras de construção e edificação; licenciamento de atividades (Portal Serviços Online);
Divisão de Polícia Municipal: fiscalização e controlo de atividades ruidosas temporárias e permanentes, mediação e resolução de reclamações (ruído ambiental) (Portal Serviços Online);
Departamento de Ambiente e Equipamento: Sensibilização da população escolar para a temática da poluição sonora, no âmbito do Programa de Educação Ambiental; Prevenção de poluição sonora a nível da gestão do espaço público, em particular, através da arborização e projetos de espaços verdes;
Gabinete de Desenvolvimento Municipal: revisão e monitorização do Plano Diretor Municipal e integração com os Mapas de Ruído; Mapas Estratégicos de Ruído e Planos de Redução de Ruído.

O Município de Oeiras enquadra-se na definição de Aglomeração prevista na Directiva nº 2002/49/CE e, consequentemente, no Decreto-Lei nº 146/2006 de 31 de Julho. Por esse motivo, foram elaborados os Mapas Estratégicos de Ruído para o território do concelho, estando toda a informação disponível na respetiva página deste portal.

Para saber mais:
Agência Portuguesa do Ambiente - http://www.apambiente.pt/index.php?ref=16&subref=86
Agência Europeia do Ambiente - http://www.eea.europa.eu/pt/themes/noise
World Health Organization - http://www.euro.who.int/en/health-topics/environment-and-health/noise
Decreto-Lei nº 9/2007 de 17 de Janeiro – http://dre.pt/pdf1sdip/2007/01/01200/03890398.pdf
Decreto-Lei nº 146/2006 de 31 de Julho - http://dre.pt/pdf1sdip/2006/07/14600/54335441.pdf


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