sábado, 27 de Maio

 
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Legislação em vigor 

 

- Decreto nº 13/93 de 13/04 – Convenção Europeia para a protecção dos Animais de Companhia

- Portaria n.º 972/98, de 16 de Novembro - Estabelece normas relativas à utilização de canídeos pelas entidades de segurança privada. Revoga o despacho do MAI de 29/10/93 publicado no DR, 2ª s., nº 290 de 14/12/93

- Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro - Estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia, alterado e republicado pelo Decreto-Lei nº 315/2003 de 17 Dezembro.

- Portaria nº 81/2002 de 24/01 – Normas técnicas de execução do Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses

- Decreto-Lei nº 312/2003 de 17/12 – Animais Perigosos e Potencialmente Perigosos

- Decreto-Lei nº 313/2003 de 17/12 – Sistema de Identificação de Caninos e Felinos

- Decreto-Lei nº 314/2003 de 17/12 – Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses, Regras relativas à posse, detenção, comércio, exposições e entrada de animais susceptiveis à Raiva em território nacional

- Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro - No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 29/2003, de 22 de Agosto, altera o regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada.

- Portaria nº 422/2004 de 24/04 – Lista de raças de Cães Potencialmente Perigosos
            
- Portaria nº 421/2004 de 24/04 – Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento de Cães e Gatos

- Portaria nº 585/2004 de 29/05 – Seguro de Responsabilidade Civil relativo a animais perigosos e potencialmente perigosos

- Regulamento (CE) nº 1774/2002 de 03/10 do Parlamento Europeu e do Conselho – estabelece regras sanitárias relativas aos Subprodutos de Origem Animal não destinados ao consumo humano.

- Decreto-Lei nº 122/2006 de 27 de Junho – assegura a execução e garante o cumprimento das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) nº 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho de 3 de Outubro.

- Lei nº 49/2007 de 31 de Agosto – Primeira alteração aos Decreto-Lei nº 312/2003 de 17/12 e Decreto-Lei nº 313/2003 de 17/12 e segunda alteração ao Decreto-Lei nº 276/2001 de 17/10 que estabelecem o regime jurídico de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos.

 

 

 


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