sábado, 27 de Maio

 
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Animais potencialmente perigosos 

 

Apoio ao Animal em Oeiras

REGIME PARA A DETENÇÃO DE ANIMAIS POTENCIALMENTE PERIGOSOS

Este regime está previsto no Decreto-Lei nº 312/2003 de 17 de Dezembro, o qual cria regras específicas para a sua detenção, criação e reprodução;

- O artigo 6º deste Decreto-Lei prevê o dever especial de vigilância; 
- Ou seja, incumbe ao detentor o dever de cuidar do animal e de o vigiar, para que este não ponha em risco a vida ou a integridade fisica de pessoas e de outros animais;
- Os detentores de cães perigosos ou potencialmente perigosos devem ainda promover o treino de socialização dos seus animais;
- Os detentores destes animais são os imediatos responsáveis pelo dever de cuidado, sendo o seu incumprimento punido por lei;

O referido Decreto-Lei obriga os detentores de animais perigosos e potencialmente perigosos a:

- ter licença especial, emitida pela Junta de Freguesia e a formalizar um seguro de responsabilidade civil;
- manter medidas de segurança reforçadas nos alojamentos, os quais não podem permitir a fuga dos animais e devem acautelar a segurança das pessoas, outros animais e bens;
- manter medidas de segurança quando necessitem de circular na via pública: sempre acompanhados por maiores de 16 anos, com trela curta e açaimo funcional;


Para a obtenção da licença referida, é necessário:

- o detentor ser maior de idade;
-entregar um Termo de Responsabilidade declarando o tipo de condições do alojamento do animal, as medidas de segurança que estão implementadas, historial de agressividade do animal;
- entregar registo criminal,
- entregar documento que certifique a formalização de um seguro de responsabilidade civil.

As sete raças de animais potencialmente perigosos:

  • Pit Bull Terrier
  • Staffordshire Bull Terrier
  • Dogue Argentino
  • Cão de fila brasileiro
  • Stafordshire Terrier Americano
  • Rottweiller
  • Tosa Inu


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